A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto principal do regulamento da reforma tributária, com 324 votos a favor e 123 contrários.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 segue agora para sanção presidencial e preserva as vantagens fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A proposta garante a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no comércio interno do polo industrial de Manaus.
O PLP mantém o crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS), sem a limitação anteriormente prevista.
A bancada do Amazonas votou por unanimidade a favor da proposta, após ajustes no Senado que garantiram a manutenção dos benefícios fiscais da ZFM.
O projeto de lei contém 25 artigos específicos sobre a Zona Franca de Manaus e as zonas francas da Amazônia.
As mudanças no texto foram feitas para garantir a preservação dos incentivos fiscais para as indústrias da região.
Além disso, manteve as vantagens para o comércio varejista, essenciais para a manutenção de empregos e o funcionamento do comércio no estado.
Uma mudança importante no texto aprovado foi a inclusão de incentivos fiscais para o refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, com a finalidade exclusiva de abastecimento da cidade.
A proposta foi mantida na Câmara, apesar das críticas de entidades do setor petrolífero quanto ao favoritismo demonstrado ao grupo privado que comprou a refinaria da Petrobras em Manaus.
O Amazonas também terá a reinclusão de bebidas açucaradas no Imposto Seletivo (IS).
Com a aprovação do PLP 68/2024, são mantidas as condições tributárias favoráveis para a Zona Franca de Manaus, o que garante a competitividade da região, essencial para sua economia.
No Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido para relatar o projeto e conseguiu reverter os pontos contrários ao Polo Industrial de Manaus.
O texto também introduziu uma inovação no modelo: uma redução de 50% na tributação de importações para consumo interno na Zona Franca e áreas de livre comércio.

Fonte: Agência Amazônia