SAFIRA EVENTOS LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Avenida Rodrigo Otávio, nº 3.555 – Anexo 2, Bairro: Crespo, CEP: 69073-177, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.783 .134/0001-90 (doravante “Agência Amazon”)
Este Contrato regula a licença de uso que a Licenciante concede à Licenciada ao registrar, conforme especificado no item 1 abaixo, o conteúdo de propriedade da Agência Amazon, fornecido por esta à Licenciada por meio do site www.amazonagency.news.
Mediante aceitação eletrônica deste instrumento, o Licenciado concorda expressamente com todos os termos e condições deste instrumento, que regem a utilização do conteúdo a ser disponibilizado pela Agência Amazon e previamente selecionado pelo Licenciado (“Material Licenciado”), para inserção na obra por ela produzida e sob sua responsabilidade individual (doravante apenas “Trabalho”).
1. Disposições Gerais:
1.1 O cadastro da Licenciada será feito através do seguinte procedimento:
(i) o Licenciado deve concluir o processo de registro on-line prévio no site www.amazonagency.news, informando: razão social da Licenciada, CNPJ e endereço completo da sede da Licenciada (contendo Bairro, CEP, Cidade e Estado), nome completo do contato; CPF, CPF e data de nascimento, e-mail para contato;
(ii) o contato do Licenciado, ao concordar eletronicamente com este instrumento, garante ser o representante legal do Licenciado, tendo plenos poderes para firmar este Contrato.
1.2. O Licenciado deverá ter a máxima atenção ao se cadastrar pela Web, ficando desde já certo de que a Agência Amazon não se responsabiliza por erros do Licenciado em seu cadastro, como, por exemplo, duplo cadastro na Web, informações de dados errôneas, etc.
1.3. Os termos e condições aceitos na Política de Segurança e Privacidade do Portal, disponível na página inicial do www.amazonagency.news, aplicar.
2. Concessão de licença de uso:
2.1. O objeto deste Contrato constitui a autorização, em caráter intransferível, concedida pela Agência Amazon à Licenciada, para inclusão, por esta, do Material Licenciado única e exclusivamente na Obra, identificada pela Licenciada, no local definido no momento da aquisição, durante o período e nas mídias, suportes e formas de exploração expressamente autorizados pela Agência Amazon, tudo conforme especificado no e-mail de confirmação enviado pela Agência Amazon ao Licenciado, e no recebimento do conteúdo enviado pela Agência Amazon ao Licenciado após a confirmação do pagamento.
2.2. A Licenciada não poderá, em hipótese alguma, ceder ou permitir que terceiros explorem, sob qualquer justificativa, o Material Licenciado, obrigando-se desde já a ressarcir a Agência Amazon por todo e qualquer dano que venha a sofrer caso ocorra a cessão acima mencionada ou uso não autorizado .
2.3. O Licenciado deverá zelar pela integridade do conteúdo e nomes de todas as pessoas retratadas no Material Licenciado ora autorizado, abstendo-se de incluir qualquer menção que tenha caráter pejorativo e/ou que viole a honra e a privacidade de terceiros. A Agência Amazon reserva-se o direito de revogar esta autorização caso tenha conhecimento de qualquer incumprimento das condições protegidas neste Acordo.
2.4. A autorização ora concedida restringe-se aos direitos da Agência Amazon sobre o Material Licenciado mantido em acervo próprio da Agência Amazon e objeto deste instrumento e não abrange quaisquer direitos cedidos a terceiros.
2.4.1. Assim, será sempre responsabilidade única e exclusiva do Licenciado negociar e obter, às suas expensas, todas as licenças e autorizações de terceiros que se façam necessárias para a exploração do Material Licenciado na Obra, tais como, mas não limitado a, direitos de imagem de pessoas eventualmente retratadas no Material Licenciado, direitos de arena de entidades esportivas eventualmente retratadas no Material Licenciado, direitos de imagem de atletas e profissionais do esporte, direitos de sincronização e execução pública de composições musicais que possam existir no Material Licenciado, entre outros.
2.4.2. A Licenciada deverá sempre manter a Agência Amazon segura e indene de qualquer ação, responsabilidade ou pagamento de multa ou indenização referente às licenças e autorizações indicadas no item 2.4.1 acima.
2.5. A Agência Amazon fica expressamente autorizada pela Licenciada a compensar quaisquer créditos detidos pela Licenciada com a Agência Amazon caso a Agência Amazon pague qualquer valor devido às licenças e autorizações indicadas no item 2.4.1 acima.
2.6. É expressamente proibida a utilização da Obra com o Material Licenciado nos serviços VOD (vídeo sob demanda), OTT (over the top) e Broadcasting (televisão por assinatura e aberta) no Brasil. Se o Licenciado licenciar, ceder ou autorizar a exibição da Obra em tais serviços, o Licenciado garante à Agência Amazon que editará e removerá todo o Material Licenciado dele. O descumprimento deste item é causa para sua imediata rescisão, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos pela Agência Amazon.
2.7. como regra, o conteúdo licenciado não é vendido para uso exclusivo do Licenciante, a menos que especificamente negociado para tal.
3. Mídia, Período e Território
3.1. A Agência Amazon expressamente reconhece e concorda que a Licenciada poderá utilizar a Obra no território, durante o período e nos meios de comunicação, suportes e formas de exploração expressamente indicados no e-mail enviado pela Agência Amazon à Licenciada quando da solicitação de autorização de uso, e o recibo enviado pela Agência Amazon ao Licenciado após o pagamento, sempre nas condições aqui especificadas.
3.2. Caso o Licenciado pretenda disponibilizar a Obra na internet, deverá utilizar a ferramenta “GeoBlocking” durante o período de vigência para limitar a visualização da Obra especificamente ao território autorizado.
3.3. Qualquer uso da Obra não especificado no recibo exigirá o consentimento prévio por escrito da Agência Amazon, desde que a Agência Amazon possa conceder ou negar o consentimento referido em seu exclusivo autorizado.
4. Propriedade Intelectual
4.1. A Agência Amazon declara ser integralmente responsável pela autorização ora concedida. Garante que o Material Licenciado entregue ao Licenciado em virtude deste Contrato foi criado com características de absoluta originalidade.
5. Obrigações do Licenciado
5.1. A Licenciada obriga-se a obter todas as licenças e autorizações de terceiros (tais como autorização de uso de imagem e voz, fonogramas, entre outras) eventualmente necessárias para o uso e exploração da Obra contendo o Material Licenciado fornecido pela Agência Amazon. A Licenciada isenta a Agência Amazon de quaisquer responsabilidades decorrentes ou decorrentes da não obtenção de qualquer autorização dos terceiros referidos neste item, obrigando-se a Licenciada a isentar a Agência Amazon de suas responsabilidades e solicitar a exclusão da mesma de qualquer processo se aplicável, e a indenizar a Agência Amazônia por todas e quaisquer despesas que venha a sofrer, incluindo, mas não se limitando a, indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
6. Proteção de conteúdo
6.1. O Licenciado se compromete a fornecer segurança adequada para evitar a duplicação, cópia e/ou uso não autorizado do Material Licenciado. O Licenciado compromete-se ainda a informar a Agência Amazon de qualquer uso não autorizado imediatamente e a tomar todas as medidas necessárias para impedir tal uso não autorizado.
6.2. O Licenciado deverá envidar esforços competentes para prevenir qualquer tipo de violação do Material Licenciado, incluindo disfunção por interferência ou duplicação da Obra por terceiros.
6.3. Mediante notificação da Agência Amazon ao Licenciado sobre quaisquer infrações, a Agência Amazon poderá exigir que o Licenciado cesse o uso da Obra imediatamente e às suas custas, sem exigir qualquer reembolso ou compensação ao Licenciado.
7. Créditos
7.1. O Licenciado deverá manter os créditos da Agência Amazon e os logotipos que possam existir no Material Licenciado. Caso o Material Licenciado a ser fornecido pela Agência Amazon tenha recebido sua marca d'água, esta deverá ser mantida pelo Licenciado. É expressamente proibida a montagem, alteração, manipulação e/ou transformação do Material Licenciado por qualquer meio ou processo, bem como a inclusão de qualquer tipo de propaganda, marca e/ou patrocinadores, que possam estar relacionados ao Material Licenciado, salvo se expressamente autorizado pela Agência Amazônia.
7.2. O Licenciado deverá incluir o seguinte crédito no Trabalho “AMAZON AGENCY CONTENT”.
8. Pagamento / Impostos / Download
8.1. O Licenciado concorda em receber ingressos da Agência Amazon eletronicamente por meio do e-mail associado à conta do Licenciado. Fica acordado que a Licenciada pagará à Agência Amazon o valor indicado no boleto em decorrência da utilização do Material Licenciado na Obra, conforme previsto nos itens anteriores.
8.2. Todos os custos de envio do Material Licenciado, se houver, incluindo impostos e encargos, quando aplicáveis, serão arcados integralmente pelo Licenciado.
8.3. A Agência Amazon garante que o Material Licenciado estará disponível mediante a confirmação do pagamento, sendo que o Licenciado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para baixar o Material Licenciado.
9. Outras Disposições:
9.1. Fica expressa e irrevogavelmente adiantado que a abstenção do exercício, por qualquer das partes, do direito ou poder que a assista em razão deste instrumento, ou o Acordo com a mora no cumprimento das obrigações da outra parte, não afetará esse direito ou poder, que poderá ser exercido, a qualquer tempo, por seu titular, que se comprometerá a alterar as condições pactuadas neste Acordo.
9.2. Nenhuma das disposições protegidas neste Contrato criará qualquer relação de associação, parceria, joint venture ou agenciamento entre as Partes.
9.3 Este Contrato, o e-mail enviado ao Licenciado contendo o resumo das condições necessárias pelo Licenciado, a página online referente à disponibilização do Material Licenciado e o e-mail enviado pela Agência Amazon ao Licenciado após a confirmação do pagamento constituem a totalidade contrato entre o Licenciado e a Agência Amazon. É certo que a marcação da caixa de seleção ao lado do texto “Concordo com os Termos”, seguida do clique no botão “Aceitar” é considerada, para todos os efeitos legais, como aceito pelo Licenciado, via Web, de todos os termos e condições deste Contrato, passando a regular o relacionamento entre as Partes.
9.4. Em caso de divergência entre este Contrato e as condições específicas de uso do Material Licenciado enviadas pela Agência Amazon ao Licenciado, prevalecerão as condições específicas criadas no recibo mencionado acima.
9.5. Este Contrato e/ou os direitos e obrigações dele decorrentes não poderão ser cedidos por qualquer das partes sem a prévia anuência por escrito da outra parte, exceto no caso de cessão ou transferência pela Agência Amazon para: (a) sociedades controladas; (b) empresas controladoras; e (c) sociedades sob controle comum com a Agência Amazônia.
9.6. O Licenciado declara ter lido, estar ciente e estar de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Contrato.
10. Jurisdição
10.1. As partes elegem o Foro Central da Comarca de Manaus, Amazonas, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato.
11. Anticorrupção
11.1. As Partes declaram conhecer e se comprometem a seguir as normas de prevenção à corrupção, inclusive a Lei nº 12.846/2013 e sua regulamentação. Adicionalmente, as Partes comprometem-se, no exercício de seus direitos e obrigações, a não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou pessoas a eles vinculadas ou quaisquer outras pessoas, empresas e/ou particulares entidades, para obtenção de vantagem competitiva, influenciando ato ou decisão ou direcionando negócios ilícitos.